ID	Nome	Ano	Resumo
217	 LEI COMPLEMENTAR Nº 482/2020	2020	Modifica o regime Próprio de Previdência Social do Município de Nazarezinho, Estado da Paraíba de acordo com a Emenda Constitucional n.103, de 2019
216	 LEI COMPLEMENTAR Nº 481/2020	2020	Cria vagas  para  contratação de um advogado e um contador para o quadro de servidores da prefeitura municipal em atendimento a PC 046.2019.0013643
105	 LEI ORDINÁRIA Nº 614/2020	2020	Estima a receita e fixa a despesa do município de Nazarezinho, para o exercício de 2021 e dá outras providencias (LOA)
104	 LEI ORDINÁRIA Nº 613/2020	2020	Fixa o subsidio do presidente da câmara e dos vereadores  da câmara municipal de Nazarezinho-PB para a legislatura 2021 /2024 , e dá outras providências
103	 LEI ORDINÁRIA Nº 612/2020	2020	Fixa o subsidio do Prefeito, do Vice  prefeito e Secretários  Municipais de Nazarezinho-PB para o exercício 2021 /2024 , e dá outras providências
102	 LEI ORDINÁRIA Nº 611/2020	2020	Dispõe  sobre as diretrizes para  a elaboração da Lei Orçamentária  do Município (LDO) de 2021 e dá outras providências
101	 LEI ORDINÁRIA Nº 610/2020	2020	Autoriza o poder executivo municipal a abrir credito especial de R$ 173.400,00 no orçamento vigente e dá outras providências