ID	Nome	Ano	Resumo
67	 LEI ORDINÁRIA Nº 576/2016	2016	Estima a Receita e Fixa a Despesa do  Município de Nazarezinho para o Exercício 2017 e dá outras providências ( LOA)
66	 LEI ORDINÁRIA Nº 575/2016	2016	Dispõe sobre a criação do dia do Evangélico, e suas comemorações no município e dá outras providências
65	 LEI ORDINÁRIA Nº 574/2016	2016	Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Nazarezinho para o exercício 2017/2020  e dá outras providências
64	 LEI ORDINÁRIA Nº 573/2016	2016	Fixa o subsídio do Presidente e dos Vereadores da Câmara de Nazarezinho para a Legislatura 2017/2020  e dá outras providências
63	 LEI ORDINÁRIA Nº 572/2016	2016	Estabelecem diretrizes e metas orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências
62	 LEI ORDINÁRIA Nº 571/2016	2016	Reconhece como entidade publica municipal o SINDITANAZA Sindicato  dos Taxistas de Nazarezinho e dá outras providências
61	 LEI ORDINÁRIA Nº 570/2016	2016	Dispõe sobre a contratação por tempo  determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do  inciso IX do artigo  37 da Constituição Federal, e dá outras providencias