ID	Nome	Ano	Resumo
208	 LEI COMPLEMENTAR Nº 473/2015	2015	Altera a Lei Complementar 466/2012 e dá outra providências
60	 LEI ORDINÁRIA Nº 569/2015	2015	Dispõe sobre a proibição da criação de animais no perímetro Urbano do Município e dá outras providências
59	 LEI ORDINÁRIA Nº 568/2015	2015	Estima a Receita e Fixa a Despesa do  Município de Nazarezinho para o Exercício 2016 e dá outras providências (LOA)
58	 LEI ORDINÁRIA Nº 567/2015	2015	Aprova o plano de gestão integrada de Resíduos Sólidos para o Município de Nazarezinho e dá outras providencias
57	 LEI ORDINÁRIA Nº 566/2015	2015	Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com deficiência, estabelece a Política Municipal da Pessoa com Deficiência e o Fundo Municipal da Pessoa com deficiência e dá outras providências
56	 LEI ORDINÁRIA Nº 565/2015	2015	Autoriza o poder Executivo do Município de Nazarezinho a celebrar convênios com organizações não governamentais, sem fins lucrativos, denominadas de “centro de amparo a velhice Jesus Maria e José” e comunidade espírita cristã casa do  caminho e dá outras providências
55	 LEI ORDINÁRIA Nº 564/2015	2015	Revoga as Leis 230/1997 de 19 de maio e a 290/2001de 27 de julho, e institui a unificação do Conselho Municipal de desenvolvimento Rural Sustentável CMDRS/COOPERAR e dá outras providências
54	 LEI ORDINÁRIA Nº 563/2015	2015	Estabelece diretriz e metas orçamentárias para o exercício financeiro 2016 e dá outras providências
53	 LEI ORDINÁRIA Nº 562/2015	2015	Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Educação e adota outras providências
52	LEI ORDINÁRIA Nº 561/2015	2015	Altera os artigos 14, 24, 28, 44 e 47 da Lei 299/2001 e dá outras providências