ID	Nome	Ano	Resumo
203	 LEI COMPLEMENTAR Nº 468/2012	2012	Altera os incisos 5º e 6º do artigo 1º  da Lei Municipal  519/2012 e dá outras providências
202	 LEI COMPLEMENTAR Nº 467/2012	2012	Modifica a Lei Complementar nº 450/2009 e dá outras providências
201	 LEI COMPLEMENTAR Nº 466/2012	2012	Altera os dispositivos da Lei Complementar nº 454 de outubro de 2009 e dá outras providências
200	LEI COMPLEMENTAR Nº 465/2012	2012	Estabelece adicional pelo exercício de atividade insalubre, perigosa ou penosa e dá outras providências
30	LEI ORDINÁRIA Nº 538/2012	2012	Estima a receita e Fixa a Despesa do Município de Nazarezinho, para o exercício financeiro de 2013. (LOA)
29	LEI ORDINÁRIA Nº 537/2012	2012	Fixa os subsídios do presidente e vereadores da Câmara Municipal para a Legislatura 2013/2016.e dá outras providências
28	LEI ORDINÁRIA Nº 536/2012	2012	Fixa os subsídios do prefeito e vice prefeito do  Município para a Legislatura 2013/2016.e dá outras providências
27	LEI ORDINÁRIA Nº 535/2012	2012	Define o valor do incentivo concedido aos profissionais integrantes do NASF, e da outras providências
26	LEI ORDINÁRIA Nº 534/2012	2012	Autoriza o poder Executivo do Município de Nazarezinho a desenvolver ações para implementar o programa minha casa minha vida  e dá outras providências
25	LEI ORDINÁRIA Nº 533/2012	2012	Dispõe sobre desoneração fiscal relativa aos impostos que menciona e dá outras providências
24	LEI ORDINÁRIA Nº 532/2012	2012	Estabelece as diretrizes para elaboração do exercício financeiro  do ano de 2013 LDO e dá outras providências
23	LEI ORDINÁRIA Nº 531/2012	2012	Dispõe sobre autorização para abertura de dotação de Receita de Parcelamento no orçamento vigente e dá outras providências
22	LEI ORDINÁRIA Nº 530/2012	2012	Autoriza o poder Executivo a fazer o parcelamento da dívida do Município de Nazarezinho, com o IPRESMUN, e dá outras providências
21	LEI ORDINÁRIA Nº 529/2012	2012	Autoriza o poder Executivo do Município de Nazarezinho a abrir Credito Especial para fins que especifica
20	LEI ORDINÁRIA Nº 528/2012	2012	Autoriza o poder Executivo do Município de Nazarezinho a abrir Credito Especial para fins que especifica
19	LEI ORDINÁRIA Nº 527/2012	2012	Autoriza o poder Executivo do Município de Nazarezinho a abrir Credito Especial para fins que especifica
18	LEI ORDINÁRIA Nº 526/2012	2012	Autoriza o poder Executivo do Município de Nazarezinho a abrir Credito Especial para fins que especifica
17	LEI ORDINÁRIA Nº 525/2012	2012	Autoriza o poder Executivo do Município de Nazarezinho a abrir Credito Especial para fins que especifica
16	LEI ORDINÁRIA Nº 524/2012	2012	Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências
15	LEI ORDINÁRIA Nº 523/2012	2012	Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de defesa do meio ambiente
14	LEI ORDINÁRIA Nº 522/2012	2012	Autoriza o poder Executivo a fazer o parcelamento da dívida do Município de Nazarezinho, com o IPRESMUN, e dá outras providências
13	LEI ORDINÁRIA Nº 521/2012	2012	Concede Titulo de Cidadão Nazarezinhense à LUIZ GONZAGA FREIRE e dá outras providências
12	LEI ORDINÁRIA Nº 520/2012	2012	Autoriza o poder Executivo do Município de Nazarezinho a abrir Credito Especial para fins que especifica
11	LEI ORDINÁRIA Nº 519/2012	2012	Cria os Cargos Públicos efetivos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de combate a Endemias e dá outras providências
10	LEI ORDINÁRIA Nº 518/2012	2012	Declara livro de utilidade pública e dá outras providências.