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2023
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Nazarezinho-PB, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que se trata o art.40 da constituição federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e da outras providências
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